MINISTÉRIO DO TURISMO E ARTESANATO

DIREÇÃO GERAL DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTO TURÍSTICO E HOTELEIRO

GUIA DO INVESTIMENTO TURÍSTICO

PREÂMBULO

As mudanças político-económicas ocorridas na Guiné-Bissau nas últimas duas décadas, e com o aparecimento da pandemia de covid-19 é de salientar a rápida implementação de uma economia de mercado aberta ao exterior, a consagração constitucional e institucional de um regime democrático pluripartidário, o reforço da participação na Comunidade Económica para o Desenvolvimento do Estados da África Ocidental (CEDEAO), bem como a adesão do país à União Monetária Oeste Africana (UMOA) e à União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA), exigiram a revisão do Código de Investimento aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/91, de 14 de Outubro. No Código de Investimento ora em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei nº 03/2009, de 31 de Dezembro, procurou-se delinear um modelo que, reflectindo os princípios que norteiam uma economia de mercado, tornasse mais transparente o processo de atribuição de incentivos e limitasse o âmbito de aplicação do regime contratual, fonte de incertezas e de arbitrariedades, desincentivadores do investimento.

Embora tenha criado um quadro jurídico seguro para o investimento, que não faz qualquer distinção entre o investidor nacional e o estrangeiro, que simplificou os procedimentos burocráticos necessários à realização das operações de investimento e consagrou regras transparentes para a concessão de benefícios fiscais, o Código actual não conseguiu atrair investimentos externos, antes foi apontado, em diferentes ocasiões, como factor inibidor desse mesmo investimento. De facto, à luz da experiência recente, o incentivo único proposto – o crédito de imposto –, não foi capaz de atrair os investidores, por se revelar menos generoso do que os proporcionados por todos os demais países membros da UEMOA e também do que os previstos quer no anterior Código do Investimento, quer na versão actual do projecto de código de investimento comunitário em discussão no âmbito da UEMOA.

Para Mais informações baixe o nosso pdf:
Guia de Investimento Turístico – PT

Guide d’Investissement Touristique-1 – FR

THE TOURIST INVESTMENT GUIDE-1 – EN