MINISTÉRIO DO TURISMO E ARTESANATO
DIREÇÃO GERAL DE PROMOÇÃO DE INVESTIMENTO TURÍSTICO E HOTELEIRO
GUIA DO INVESTIMENTO TURÍSTICO
PREÂMBULO
As mudanças político-económicas ocorridas na Guiné-Bissau nas últimas duas décadas, e com o aparecimento da pandemia de covid-19 é de salientar a rápida implementação de uma economia de mercado aberta ao exterior, a consagração constitucional e institucional de um regime democrático pluripartidário, o reforço da participação na Comunidade Económica para o Desenvolvimento do Estados da África Ocidental (CEDEAO), bem como a adesão do país à União Monetária Oeste Africana (UMOA) e à União Económica e Monetária da África Ocidental (UEMOA), exigiram a revisão do Código de Investimento aprovado pelo Decreto-Lei nº 4/91, de 14 de Outubro. No Código de Investimento ora em vigor, aprovado pelo Decreto-Lei nº 03/2009, de 31 de Dezembro, procurou-se delinear um modelo que, reflectindo os princípios que norteiam uma economia de mercado, tornasse mais transparente o processo de atribuição de incentivos e limitasse o âmbito de aplicação do regime contratual, fonte de incertezas e de arbitrariedades, desincentivadores do investimento.
Embora tenha criado um quadro jurídico seguro para o investimento, que não faz qualquer distinção entre o investidor nacional e o estrangeiro, que simplificou os procedimentos burocráticos necessários à realização das operações de investimento e consagrou regras transparentes para a concessão de benefícios fiscais, o Código actual não conseguiu atrair investimentos externos, antes foi apontado, em diferentes ocasiões, como factor inibidor desse mesmo investimento. De facto, à luz da experiência recente, o incentivo único proposto – o crédito de imposto –, não foi capaz de atrair os investidores, por se revelar menos generoso do que os proporcionados por todos os demais países membros da UEMOA e também do que os previstos quer no anterior Código do Investimento, quer na versão actual do projecto de código de investimento comunitário em discussão no âmbito da UEMOA.
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Guia de Investimento Turístico – PT
